Responsabilidade civil por falhas na prestação de serviços advocatícios — apelação provida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data16/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil do profissional de advocacia. Teoria da perda de uma chance.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil da advogada em uma ação de reparação de danos por perda de uma chance, decorrente de falhas na prestação de serviços advocatícios durante uma ação de dissolução parcial de sociedade. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da advogada, reformando a sentença anterior que a havia condenado ao pagamento de danos materiais e morais. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as falhas apontadas eram inócuas e incapazes de causar qualquer prejuízo às autoras, não havendo probabilidade real de reversão da sentença na ação de dissolução, o que inviabilizava a alegação de perda de chance e a consequente indenização. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1147410-36.2023.8.26.0100 - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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