Desconto indevido em benefício previdenciário — dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 5.000,00
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ocorrência de danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, que alegou não ter se associado à entidade que promoveu os descontos. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, reformando a sentença anterior que havia julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão baseou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o dano moral é considerado 'in re ipsa' em casos de desconto indevido, dispensando a comprovação de situação vexatória, e fixou a indenização em R$ 5.000,00, considerando as funções ressarcitória e punitiva da reparação.
[TJSP - Apelação Cível - 1008102-04.2024.8.26.0438 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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