Desconto indevido em benefício previdenciário — dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 5.000,00

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ocorrência de danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, que alegou não ter se associado à entidade que promoveu os descontos. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, reformando a sentença anterior que havia julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão baseou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o dano moral é considerado 'in re ipsa' em casos de desconto indevido, dispensando a comprovação de situação vexatória, e fixou a indenização em R$ 5.000,00, considerando as funções ressarcitória e punitiva da reparação. [TJSP - Apelação Cível - 1008102-04.2024.8.26.0438 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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