Indenização acidentária indevida — ausência de redução da capacidade laborativa mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO CARLOS VILLEN
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência da ação acidentária movida por André Luis dos Santos Walter contra o INSS, que alegava redução de sua capacidade laborativa em decorrência de um acidente de trabalho. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que considerou desnecessária a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo apresentado foi considerado suficiente para a formação do convencimento do juiz. O fundamento principal da decisão foi que, apesar do acidente ter ocorrido, não houve comprovação de sequelas que implicassem redução da capacidade para o trabalho que o autor exercia, conforme exigido pela legislação pertinente para a concessão do auxílio-acidente.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1012301-27.2024.8.26.0161 - Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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