Auxílio-acidente devido por redução permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAuxílio-acidente. Pretensão de cumulação com outro auxílio-acidente.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de auxílio-acidente ao autor, que alegou redução de sua capacidade laborativa em decorrência de um acidente de trabalho que resultou na amputação parcial de um dedo. A decisão reformou a sentença de primeira instância que havia julgado improcedente o pedido, reconhecendo que a sequela de amputação, embora não tenha sido considerada funcionalmente prejudicial pelo laudo pericial, efetivamente implica em maior esforço para o desempenho das atividades laborais do autor, justificando a concessão do benefício. O fundamento principal da decisão se baseou na interpretação do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a concessão do auxílio-acidente não depende do enquadramento em rol exemplificativo, sendo suficiente a demonstração da redução da capacidade para o trabalho habitual.
[TJSP - Apelação Cível - 1000361-77.2025.8.26.0566 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora