Embargos de declaração cível — recurso não conhecido por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de Embargos de Declaração pelo Banco Daycoval S/A, que alegou omissão em acórdão anterior que havia dado provimento ao recurso de apelação do embargado. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a interposição dos embargos afrontava o princípio da unirrecorribilidade recursal, uma vez que o embargante já havia oposto outros embargos de declaração contra o mesmo acórdão, consumando assim o direito de recorrer. A decisão reafirma a importância da preclusão consumativa no processo civil, que impede a repetição de atos processuais já realizados. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2010586-57.2026.8.26.0000/50001 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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