Incompetência recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo em agravo de instrumento de ação previdenciária — recurso não conhecido e redistribuição determinada ao TRF da 3ª Região
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO CARLOS VILLEN
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência recursal para o exame de um agravo de instrumento interposto por Claudio Lucas Rodrigues Plácido, relacionado a uma decisão interlocutória em cumprimento de sentença de ação previdenciária. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu não conhecer do recurso, reconhecendo sua incompetência para julgar o caso, uma vez que a fase de conhecimento foi encerrada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, determinou a remessa dos autos ao referido tribunal, fundamentando que a competência recursal é de natureza absoluta e pode ser reconhecida de ofício.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2018482-54.2026.8.26.0000 - Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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