Comutação de penas em Agravo de Execução Penal — provimento do recurso do Ministério Público por não preenchimento de requisitos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoComutação e indulto no tráfico privilegiado.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a comutação de penas de Diogo Santana Ramos, com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. O sentenciado, reincidente, possui condenações por tráfico de drogas e outros crimes não abrangidos pelo decreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche o requisito objetivo para comutação de penas, considerando a natureza dos crimes e a data de edição do decreto presidencial. III. Razões de Decidir 3. O indulto e a comutação são benefícios excepcionais, vinculados aos requisitos do decreto presidencial, sem margem para interpretação extensiva. 4. O sentenciado não preenche o requisito objetivo, pois possui condenações por crimes impeditivos, conforme o Decreto nº 12.790/2025. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Cassação da decisão agravada e indeferimento do pedido de comutação, restabelecendo as penas conforme originalmente impostas. Tese de julgamento: 1. A natureza do crime para fins de comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial. 2. Crimes impeditivos obstruem a concessão de comutação de penas. Legislação Citada: Decreto nº 12.790/2025; Lei nº 11.343/2006; Constituição Federal, art. 84, XII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0011606-73.2025.8.26.0996, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, j. 27/07/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004704-59.2025.8.26.0041, Rel. Amaro Thomé, j. 17/06/2025. STF, HC 94.679/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Vistos, Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão (fls. 29/31), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo - SP, que deferiu o pedido de comutação de penas formulado por Diogo Santana Ramos, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Sustenta o agravante que o sentenciado, reincidente, não preenche o requisito objetivo para a concessão do benefício, pois possui condenação por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo) e por infração aos artigos 34 e 35 da Lei nº 11.343/2006, crimes que não são abrangidos pelo indulto e comutação, nos termos do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto nº 12.790/2025. Ressalta que a aferição dos requisitos para concessão de indulto deve observar a situação vigente à época da publicação do decreto presidencial, não se aplicando retroativamente a alteração legislativa que incluiu o roubo circunstanciado no rol de crimes hediondos, por se tratar de ato de política criminal, com critérios próprios definidos no respectivo decreto, não sujeito ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Requer, assim, o provimento do agravo para revogar a comutação da pena privativa de liberdade, sob o fundamento de ausência do requisito objetivo previsto no art. 13 do Decreto nº 12.790/2025. Após a apresentação de contrarrazões ao recurso (fls. 41/44) e a manutenção da decisão impugnada (fls. 46), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo (fls. 52/56). [TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução nº 0004135-69.2026.8.26.0996 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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    Comutação de penas em Agravo de Execução Penal… — TJSP