Ação de exigir contas — provimento parcial do recurso em razão da ausência de comprovação das contas pelo banco réu
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoContas apresentadas de forma não mercantil, sob justificativa.
Ementa
Resumo Jurídico
: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O RÉU PRESTAR AS CONTAS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550, 5°, do CPC/2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. 2. Na vigência do CPC/1973, prevalecia a orientação de que a contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que se abria ao réu para cumprir a obrigação de prestar contas, devia ser feita a partir do trânsito em julgado da sentença, independentemente de citação ou intimação pessoal. 2.1. O fundamento principal da referida tese era de que, nos termos do art. 915, 2°, CPC/1973, o ato que condena o réu a prestar contas possui a natureza de sentença, impugnável por meio de apelação, dotada de efeito suspensivo. 3. À luz do atual Código de Processo Civil, o pronunciamento que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza jurídica de decisão interlocutória de mérito, recorrível por meio de agravo de instrumento. Precedente. 4. Por essa razão, a contagem do prazo previsto no art. 550, 5°, do CPC/2015 começa a fluir automaticamente a partir da intimação do réu, na pessoa do seu advogado, acerca da respectiva decisão, porquanto o recurso cabível contra o decisum, em regra, não tem efeito suspensivo (art. 995 do CPC/2015). 5. Em relação à forma da intimação da decisão que julga procedente a primeira fase do procedimento de exigir contas, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser realizada na pessoa do patrono do demandado, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu, ante a ausência de amparo legal. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.847.194/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 23/3/2021.) Na hipótese dos autos, o prazo de quinze dias decorreu sem apresentação das contas pelo réu, em 03/10/2022 (f. 101 do processo nº 1001801-65.2021.8.26.0464), o que atrai o disposto no § 5º do art. 550 do CPC que lhe retira o direito de impugnar as contas apresentadas pelo autor. O artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece o dever de o credor fiduciário, após a venda extrajudicial do bem retomado, aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Essa prestação de contas deve ser feita de forma clara, especificada e, fundamentalmente, instruída com os documentos comprobatórios das receitas e despesas, nos termos do artigo 551 do Código de Processo Civil. No caso, o banco réu limitou-se a apresentar uma declaração unilateral emitida por seus próprios prepostos (fls. 59), informando que o veículo foi alienado em 07/02/2020 pelo valor de R$ 28.300, 00 na modalidade de venda direta, e que foram deduzidos débitos e despesas no montante de R$ 5.352, 61. Ocorre que o banco não trouxe aos autos nenhum documento idôneo para comprovar a efetiva venda do veículo pelo preço informado. Da mesma forma, não apresentou qualquer comprovante de pagamento, nota fiscal ou recibo que demonstrasse as alegadas despesas de R$ 5.352, 61 com a regularização e venda do bem. A juntada de mera declaração unilateral produzida pela própria instituição financeira não possui força probatória suficiente para demonstrar a regularidade dos lançamentos. Como o réu não comprovou documentalmente o preço de venda do veículo e nem as despesas que alegou ter suportado, de rigor a rejeição de suas contas. Ficam, pois, rejeitadas as contas do banco. Por outro lado, o autor apresentou suas contas (fls. 4) utilizando como parâmetro para o valor do veículo a Tabela FIPE vigente na época da consolidação da posse (dezembro de 2019), no valor de R$ 40.709, 00 (fls. 29), que reflete o valor médio de mercado do bem.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 0000267-64.2025.8.26.0464 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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