Responsabilidade civil por falha na prestação de serviço médico — provimento do recurso da assistente litisconsorcial para inclusão como beneficiária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assunto Erro médico. Critérios para deferimento de inversão do ônus da prova.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade civil da Santa Casa de Misericórdia de Tietê pelo óbito de uma menor, com pedidos de indenização por danos morais e pensão mensal. O Tribunal decidiu não conhecer dos recursos interpostos pela ré e pelo autor, mas deu provimento ao recurso da assistente litisconsorcial, reconhecendo seu direito à inclusão como beneficiária das verbas indenizatórias. O fundamento principal da decisão foi a contradição entre a fundamentação da sentença, que reconheceu o direito da assistente, e sua exclusão do dispositivo, o que violaria os princípios da economia processual e da duração razoável do processo.
[TJSP - Apelação Cível - 1002311-44.2016.8.26.0629 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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