Tutela de urgência em plano de saúde para tratamento de Mieloma Múltiplo — Agravo de instrumento desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
do julgado, ainda não transitado em julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravado em face da agravante – Plano de assistência à saúde – Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré autorize o tratamento de "Terapia Celular com CAR-T Cell Cilta- Cell" – Insurgência da ré – Descabimento – Doença coberta pelo plano – Nota técnica apresentada pelo NAT-JUS que foi favorável ao tratamento prescrito, inclusive quanto à alegada urgência – Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC) – Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela provisória posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (art. 302, do CPC) – Decisão mantida – AGRAVO DESPROVIDO." De todo modo, a questão da taxatividade do rol da ANS e a limitação contratual e da suficiência científica são questões que remetem à necessária análise diante do contraditório e da instrução. Nesse cenário, a urgência decorrente da condição clínica da paciente, somada ao fato de se tratar de quadro refratário a tratamentos anteriores, bem como à prescrição médica diante da aparente ausência de alternativa terapêutica eficaz, evidenciam a presença dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC a amparar o pedido de tutela. Não há mínima demonstração de que forma o fornecimento do tratamento referido na decisão agravada poderá causar grave ano e de difícil reparação à agravante (operadora). A observância à abrangência geográfica deverá ser discutida na origem, por tratar-se de questão de mérito. Não é inútil lembrar que a responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela de urgência posteriormente revista é daquele que se beneficiou da medida, a teor do que dispõe o artigo 302 do Código de Processo Civil. A multa diária deve ser mantida tal como lançada, pois não foi fixada de forma excessiva, considerando o valor do tratamento informado pela agravante (R$2.000.000, 00) e a demora para seu cumprimento, conforme indicado na decisão inaugural deste incidente. Incensurável, assim, a decisão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2071252-24.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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