Ação revisional de contrato de plano de saúde — provimento do recurso para realização de prova pericial atuarial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de contrato de plano de saúde, onde a apelante alegou abusividade nos reajustes e a falta de justificativa para tais aumentos, tendo a sentença de primeira instância sido de improcedência. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno do processo à origem para a realização de prova pericial atuarial, essencial para a análise da adequação dos reajustes. O fundamento principal da decisão foi o cerceamento de defesa, uma vez que ambas as partes solicitaram a produção de prova técnica, a qual era imprescindível para a resolução da controvérsia, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 952. [TJSP - Apelação Cível - 1005840-71.2025.8.26.0624 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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