Atraso na entrega de imóvel — responsabilidade da incorporadora mantida e recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAtraso na entrega do imóvel: lucros cessantes.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao atraso na entrega de um imóvel, onde a construtora Adler Incorporadora Ltda. foi condenada a indenizar o comprador, Erick Valverde de Amorim, por danos materiais decorrentes desse atraso. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da incorporadora, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a mora da requerida e a condenou ao pagamento de lucros cessantes e à restituição de valores pagos a maior, conforme a legislação e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade da incorporadora pelos atrasos na entrega, independentemente das justificativas apresentadas, e a ilicitude da cobrança de encargos após o prazo contratual para a entrega das chaves.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005474-90.2025.8.26.0152 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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