Atraso na entrega de imóvel — responsabilidade da incorporadora mantida e recurso negado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAtraso na entrega do imóvel: lucros cessantes.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao atraso na entrega de um imóvel, onde a construtora Adler Incorporadora Ltda. foi condenada a indenizar o comprador, Erick Valverde de Amorim, por danos materiais decorrentes desse atraso. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da incorporadora, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a mora da requerida e a condenou ao pagamento de lucros cessantes e à restituição de valores pagos a maior, conforme a legislação e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade da incorporadora pelos atrasos na entrega, independentemente das justificativas apresentadas, e a ilicitude da cobrança de encargos após o prazo contratual para a entrega das chaves. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005474-90.2025.8.26.0152 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Atraso na entrega de imóvel — responsabilidade… — TJSP