Tratamento médico-hospitalar — negativa de reembolso e astreintes mantidas em razão de descumprimento de ordem judicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
aqui se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão interlocutória que dispensou a autora de apresentar comprovantes de pagamento para reembolso de valores No caso específico, deferida tutela para que a requerida (agravante) autorize e custeie o tratamento da agravada -Tratamento realizado fora da rede credenciada, por opção da agravante, que não disponibilizou profissionais e clinica na sua rede credenciada – Inviabilizar o tratamento por não comprovação do efetivo pagamento para reembolso é o mesmo que descumprir a ordem judicial que determinou à requerida o custeamento do mesmo – Decisão mantida - RECURSO NÃOPROVIDO Ainda, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, foi interposto agravo de instrumento nº 2068126-97.205.8.26.0000, julgado em 27/03/2025 que assim decidiu sobre as 'astreintes': AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 'ASTREINTES' - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da executada - Pretensão afastamento da multa ou, subsidiariamente, maior redução – Agravante que reiteradamente descumpre a ordem judicial de reembolso de valores mensais – A demora no cumprimento da ensejo a aplicação das 'astreintes' não cabendo redução no caso concreto, sob pena de implicar em esvaziamento da finalidade das astreintes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. Como se vê, as insurgências aduzidas pela agravante já foram objeto de apreciação em oportunidades anteriores no próprio cumprimento de sentença nos citados agravos de instrumento por ela anteriormente interpostos. Portanto, a questão referente à suficiência da nota fiscal para processamento dos reembolsos, bem como a impossibilidade de exigência de documentação complementar pela operadora, restou reconhecida. Logo, cabe à operadora agravante proceder ao reembolso sem criar exigências adicionais que inviabilizem ou retardem o cumprimento da tutela concedida. Assim, correta a decisão agravada ao reconhecer a incidência da preclusão prevista no art. 507 do Código de Processo Civil, sendo vedada a rediscussão de matérias já decididas ao longo do processo. E infere-se dos autos o reiterado descumprimento da ordem judicial que compeliu à operadora de plano de saúde a cessar a exigência de documentação além da nota fiscal apresentada pela beneficiária, não mais cabendo discussão acerca da questão. A insistência da agravante, beira até mesmo a litigância de má-fé. Também não prospera a alegação de impossibilidade de incidência de astreintes sob o argumento de se tratar de obrigação de pagar quantia. Ao contrário do que sustenta a agravante, a multa não foi fixada para compelir o simples pagamento dos valores de reembolso. A sanção decorreu do reiterado descumprimento da obrigação de não fazer consistente em abster-se de exigir documentos complementares além daqueles expressamente admitidos nas decisões judiciais. Logo, a multa incidiu em razão da resistência ao cumprimento de obrigação de fazer e não fazer imposta judicialmente, hipótese que se amolda perfeitamente aos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil. Igualmente não assiste razão à agravante quanto à invocação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se dos autos do processo principal que houve intimação pessoal da operadora ainda na fase de conhecimento, mediante carta com aviso de recebimento, para cumprimento da tutela deferida. Ademais, durante todo o desenvolvimento do processo a agravante participou ativamente dos atos processuais, apresentou sucessivas manifestações, impugnações e recursos, demonstrando inequívoca ciência da obrigação imposta e das consequências decorrentes de seu descumprimento. Nessas circunstâncias, não há falar em ausência de conhecimento da determinação judicial ou em nulidade da cobrança das astreintes. Por fim, também não procede a alegação de excesso ou desproporcionalidade da multa. É certo que as astreintes podem ser revistas quando se mostrarem insuficientes ou excessivas, consoante o disposto no §1º do artigo 537, CPC. Contudo, no caso concreto, o elevado valor alcançado não decorreu de arbitramento inicial exorbitante, mas sim da persistência da agravante em descumprir, ao longo de extenso período, determinações judiciais reiteradas. Como bem observado pelo Juízo de origem e reiterado pelo parecer ministerial, a multa foi sendo aplicada em razão de sucessivos descumprimentos, sem que a operadora demonstrasse efetiva disposição em adequar sua conduta às determinações judiciais. Não se pode admitir que a parte, após permanecer recalcitrante durante longo período, invoque justamente os efeitos de sua própria resistência como fundamento para afastar ou reduzir a sanção coercitiva que incidiu em razão exclusiva de seu comportamento processual. Acrescente-se que o cumprimento de sentença objetiva assegurar tratamento multidisciplinar indispensável à agravada, pessoa incapaz, circunstância que reforça a necessidade de efetividade das medidas coercitivas adotadas para assegurar a concretização do comando judicial. Nestas condições, fica mantida a decisão agravada. Ante o exposto, pelo meu
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2107268-74.2026.8.26.0000 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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