Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, obscuridade ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pelo Banco BMG S/A, que alegou omissão no acórdão anterior que negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a matéria já havia sido suficientemente esclarecida e que as alegações do embargante configuravam uma tentativa de rediscussão da matéria julgada, o que não é permitido nesta via. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - EDEC. nº 2037506-68.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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