Desnecessidade de anuência da ex-cônjuge para validade de contrato de compra e venda de imóvel — condenação em honorários sucumbenciais mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, após a sentença que declarou a desnecessidade de sua anuência para a validade de um contrato de compra e venda de imóvel, reconhecendo a incomunicabilidade do bem e a separação de fato entre os ex-cônjuges. O Tribunal negou provimento ao recurso da apelante, que argumentava não ter dado causa à demanda, uma vez que não participou das tratativas contratuais. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a resistência da apelante à formalização do negócio inviabilizou o registro do imóvel, configurando a sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade previsto no Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000498-61.2025.8.26.0048 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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