Furto qualificado com concurso de agentes — aplicação do furto privilegiado e redução da pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto qualificado. Reconhecimento da qualificadora por meios diversos da perícia.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. APLICABILIDADE. PRIMARIEDADE TÉCNICA À ÉPOCA DOS FATOS. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta por Thiago da Silva Pereira contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no padrão unitário mínimo, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, consistente na subtração de 12 (doze) latas de cerveja, avaliadas em R$ 75, 78 (setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), pertencentes à empresa vítima OXXO, em atuação conjunta com Matheus de Melo. A defesa pleiteia a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora do concurso de agentes e o reconhecimento do furto privilegiado, com aplicação exclusiva de multa ou redução da pena na fração máxima. II. Questões em Discussão: Há quatro questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; (iii) determinar se deve ser afastada a qualificadora do concurso de agentes; e (iv) aferir a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. III. Razões de Decidir: O princípio da insignificância é inaplicável, pois a conduta foi praticada de forma organizada, mediante prévio ajuste e divisão de tarefas, com fuga conjunta, tentativa de dispersão ao avistar viatura policial e declarada intenção de trocar os bens por entorpecente, evidenciando ausência de mínima ofensividade e elevado grau de reprovabilidade da conduta. A condenação se fundamenta em conjunto probatório robusto, coeso e harmônico, composto por prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de reconhecimento positivo e prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A versão exculpatória do réu, desmentida pela prova oral, permaneceu isolada e dissociada dos demais elementos de prova. A qualificadora do concurso de agentes está devidamente comprovada pela atuação coordenada dos agentes, com divisão de tarefas e liame subjetivo demonstrado, sendo dispensável que todos pratiquem materialmente o mesmo ato executivo ou que se demonstre ajuste prévio formal. Assiste razão à defesa quanto ao furto privilegiado: presentes a primariedade técnica do réu à época dos fatos e o pequeno valor da coisa furtada, inferior ao salário mínimo vigente em abril de 2024, impõe-se o reconhecimento do benefício. A redução, contudo, deve ocorrer na fração mínima de 1/3 (um terço), diante das circunstâncias concretas do delito, notadamente o concurso de agentes, a atuação coordenada, a fuga conjunta e a intenção de trocar os bens por entorpecente, sendo inadequadas a aplicação exclusiva de multa ou a redução máxima. IV. Dispositivo e Teses: Recurso parcialmente provido para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantidos o regime inicial aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado quando a conduta é praticada mediante concurso de agentes com divisão de tarefas, fuga e demais circunstâncias que revelam ausência de mínima ofensividade e elevado grau de reprovabilidade. 2. O concurso de agentes resta caracterizado pela atuação conjunta e coordenada evidenciada na prova oral, sendo dispensável a demonstração de ajuste prévio formal, bastando a convergência de vontades e a divisão de tarefas. 3. Presentes a primariedade técnica do agente e o pequeno valor da coisa furtada, inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado, possível ainda na modalidade qualificada quando a qualificadora for de ordem objetiva. 4. A fração de redução do furto privilegiado pode ser fixada no mínimo legal quando as circunstâncias concretas da subtração revelarem maior reprovabilidade. Dispositivos citados: CP, arts. 155, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 caput, § 2º e § 4º, inciso IV; 44. Jurisprudência citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19/10/2004. STJ, HC 191288/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 31/05/2011. STJ, AgRg no AREsp n. 2.334.654/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/6/2023, DJe 30/6/2023. STJ, HC 583.023/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04/08/2020. Súmula 511/STJ. Trata-se de recurso de apelação interposto por Thiago da Silva Pereira (fls. 369/378), contra a r. sentença (fls. 354/366), proferida pela MMª. Juíza de Direito da 11ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, Dra. Daniela Pazzeto Meneghine Conceição, que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena, em entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções, e prestação pecuniária de um salário-mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, nos termos do Provimento nº 01/2013 da CGJ, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no padrão unitário mínimo, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Inconformado, o ora apelante, por meio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, interpõe o presente recurso de apelação (fls. 369/378): (i) a absolvição, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, por ser materialmente atípica a conduta, em decorrência da aplicação do princípio da insignificância; (ii) subsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, sustentando que o réu teria ficado do outro lado da rua enquanto o corréu Matheus entrou no estabelecimento, sem qualquer participação no furto, e que a prova oral produzida em contraditório seria insuficiente para suplantar sua palavra; (iii) em caso de manutenção da condenação, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes e a desclassificação para furto simples, ao argumento de que a representante da vítima, em juízo, teria confirmado que o segundo indivíduo não entrou na loja nem distraiu qualquer funcionário, permanecendo parado do outro lado da rua; e (iv) o reconhecimento do furto privilegiado, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, com imposição apenas da pena de multa ou redução da reprimenda na fração de 2/3 (dois terços), sob o fundamento de que o réu era tecnicamente primário à época dos fatos e que as únicas condenações definitivas que ostenta referem-se a fatos posteriores ao delito apurado. O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 385/388), pugnando pela manutenção integral da sentença condenatória. A digna Procuradora de Justiça Criminal, Dra. Nohade de Fátima Abdo Brunelli, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da apelação (fls. 396/401). Julgamento realizado nos termos da Resolução nº 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0017346-71.2024.8.26.0050 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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