Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vícios e rediscussão de matéria já decidida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Maria Helena Marassi Silveira, que buscava a reforma de um acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo sua remoção do cargo de inventariante. A embargante alegou omissão no julgamento, sustentando que a questão de sua permanência no cargo já havia sido decidida anteriormente e que não havia fatos supervenientes que justificassem a revisão da decisão. O Tribunal, no entanto, rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que a decisão embargada já havia apreciado a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo a legitimidade da remoção da inventariante devido à inércia e descumprimento de determinações judiciais, o que permitia a reavaliação da situação em razão de novos fatos verificados no processo. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2336324-08.2025.8.26.0000 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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