Agravo Interno Criminal — Negado provimento ao recurso de revisão criminal por não cabimento da matéria

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
O Agravo Interno Criminal interposto por Alex Moraes da Silva visava a revisão criminal de sua condenação, alegando a necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que as hipóteses de cabimento da revisão não contemplam o pedido apresentado, uma vez que a confissão foi retratada em juízo e não serviu para a apuração dos fatos. A decisão destacou que a condenação se baseou em outros elementos probatórios, não havendo erro judiciário que justificasse a rescisão do julgado. [TJSP - Agravo Interno - 0040947-28.2025.8.26.0000 - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Agravo Interno Criminal — Negado provimento ao… — TJSP