Responsabilidade do fornecedor por vícios construtivos — danos materiais mantidos e danos morais não configurados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade do fornecedor por vícios construtivos em imóvel, com a apelante WP Condomínio Quebec SPE Ltda contestando a decisão que a condenou ao pagamento de danos materiais e o apelado Carlos Henrique Buzeli pleiteando a inclusão de danos morais. O Tribunal negou provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença que afastou a decadência, reconheceu a responsabilidade da fornecedora pelos vícios constatados e fixou os danos materiais com base em laudo pericial. O fundamento principal da decisão foi a constatação de vícios construtivos que, embora não comprometessem a segurança do imóvel, exigiam reparo, e a ausência de elementos que justificassem a indenização por danos morais, uma vez que os problemas eram passíveis de correção e não configuravam violação significativa aos direitos da personalidade.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000781-20.2024.8.26.0404 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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