Embargos de declaração cível — acolhimento parcial devido a contradição material entre a folha de rosto e o dispositivo do voto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à existência de contradição material entre a folha de rosto do acórdão e o conteúdo do voto, além de alegações de omissões em relação à liquidez da obrigação e outros aspectos relacionados à correção monetária e encargos. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, reconhecendo a contradição e corrigindo o resultado do julgamento para afirmar que o recurso de apelação foi provido, mas sem modificar o conteúdo do acórdão anterior. O fundamento principal da decisão foi a constatação de erro material que poderia ser sanado pela via dos embargos, enquanto as demais alegações foram consideradas improcedentes, pois o acórdão embargado já havia enfrentado as questões levantadas.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1010439-63.2020.8.26.0451 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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