Apelação Criminal — Redução de pena e afastamento de causa de aumento em extorsão qualificada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Davi Rodrigues Neves da Silva por crimes de roubos majorados e extorsão qualificada, com o apelante buscando a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso, afastando a causa de aumento referente à extorsão qualificada e reduzindo a pena final do réu para treze anos, três meses e três dias de reclusão, além do pagamento de vinte e sete dias-multa, mantendo, no mais, a sentença original. O fundamento principal para a decisão foi a constatação de que, uma vez reconhecida a forma qualificada do delito de extorsão, não se aplicaria a causa de aumento prevista no Código Penal, além de considerar a proporcionalidade das penas em relação à gravidade dos crimes cometidos.
[TJSP - Apelação Criminal - 1579071-50.2025.8.26.0050 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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