Embargos de declaração em apelação criminal — manutenção do valor da indenização por danos causados à vítima

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à redução do valor da indenização fixada em R$ 800,00 a título de reparação pelos danos causados à vítima, que foi contestada pela embargante Iamara Cristina de Oliveira. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a omissão e contradição no acórdão anterior, que havia reduzido o valor da indenização, e decidiu manter o valor original de R$ 800,00. O fundamento principal da decisão foi a correção do valor da reparação, que já havia sido alterado por aditamento da denúncia, sendo este valor corretamente mantido na sentença de origem. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1500089-90.2024.8.26.0362 - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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