Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material em acórdão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Rubberon Indústria, que alegou erro material, omissão e obscuridade em relação ao acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da Dachser Brasil Logística. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido, uma vez que as questões levantadas já haviam sido conhecidas e julgadas pelo colegiado. O fundamento principal da decisão foi que os embargos visavam a revisão do que já havia sido decidido, o que não é permitido na via dos embargos de declaração, devendo a embargante utilizar outros recursos para rediscutir a matéria.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003941-30.2025.8.26.0562 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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