Tráfico de drogas — redução da pena e afastamento de causa de aumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoCausa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006:
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Washington Pereira da Silva Martins pelo crime de tráfico de drogas, onde o réu foi inicialmente sentenciado a oito anos, seis meses e dois dias de reclusão. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso, afastando a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei n. 11.343/2006, e reduzindo a pena para cinco anos e dez meses de reclusão, além do pagamento de 583 dias-multa. O fundamento principal da decisão foi a análise do conjunto probatório, que, embora suficiente para a condenação, não justificava a aplicação da majorante, considerando a quantidade de drogas e a natureza da conduta do réu.
[TJSP - Apelação Criminal - 1503810-52.2025.8.26.0544 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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