Ação indenizatória por danos morais contra concessionária de energia — anulação da extinção do feito por ilegitimidade ativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade ativa do autor, Aleixe Vicente Santos Pereira, em uma ação indenizatória por danos morais contra a CPFL Energia S.A., devido a interrupções no fornecimento de energia elétrica. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, alegando que o autor não era o titular da conta de energia elétrica, mas sim seu pai. O Tribunal decidiu anular essa sentença, reconhecendo que a questão da legitimidade ativa deve ser analisada considerando a possibilidade de o autor residir no local afetado, o que requer a produção de provas. Assim, foi determinado a abertura de prazo para que as partes especificassem as provas que pretendem produzir, resultando em um recurso parcialmente provido. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1014028-76.2025.8.26.0196 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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