Desbloqueio de valores constritos em cumprimento de sentença de mensalidades escolares — provimento do agravo em razão da impenhorabilidade de rendimentos inferiores a três salários mínimos

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoMitigação da regra da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Nilson Nunes da Silva Junior contra a decisão que permitiu o bloqueio de 30% de seus rendimentos para o pagamento de mensalidades escolares. O agravante alegou que sua renda líquida mensal era inferior a três salários mínimos e que o bloqueio comprometia sua subsistência e a de sua família. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior e determinando a liberação integral do valor bloqueado, fundamentando que a impenhorabilidade de rendimentos se aplica quando estes são inferiores a três salários mínimos, garantindo assim a dignidade do devedor e de seus dependentes. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2127666-42.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Desbloqueio de valores constritos em… — TJSP