Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade de embargos de declaração interpostos por José Rodrigues Pinto, que buscava a revisão de um acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que concedeu justiça gratuita ao embargado. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e que as questões levantadas pelo embargante deveriam ser discutidas em momento recursal apropriado, como na apelação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a matéria discutida não se enquadrava nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, conforme previsto no CPC. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração n° 2260681-44.2025.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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