Embargos de declaração em processo penal — omissão não verificada e embargos rejeitados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de Embargos de Declaração por Valter da Silva, que alegou omissão no acórdão anterior da Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi de rejeitar os embargos, uma vez que não se verificou o vício apontado, já que o acórdão anterior havia se pronunciado expressamente sobre as questões levantadas. O fundamento principal da decisão foi que a análise dos maus antecedentes e da reincidência do réu não configurou bis in idem, pois se baseou em condenações distintas, e a manutenção do regime prisional foi devidamente justificada com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1503703-82.2023.8.26.0348 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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