Revisão criminal rejeitada por não contemplar hipóteses de cabimento — Agravo regimental negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao Agravo Interno Criminal interposto por Renato Domingos contra a decisão que rejeitou liminarmente seu pedido de revisão criminal, visando desconstituir a sentença condenatória e o acórdão confirmatório. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior da relatora. O fundamento principal da decisão foi que as hipóteses de cabimento da revisão criminal não contemplam o pedido do agravante, que não apresentou elementos novos que justificassem a reavaliação do caso, além de não haver erro judiciário que justificasse a rescisão do julgado.
[TJSP - Agravo Regimental - 2033154-67.2026.8.26.0000 - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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