Impenhorabilidade de salários e vencimentos — provimento do agravo para preservar subsistência da executada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhora de 10% dos vencimentos de Sabrina Savino Mendes, executada em uma ação de cobrança movida pelo Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão anterior que havia autorizado a penhora, considerando que os rendimentos da executada eram inferiores a três salários-mínimos e que suas despesas comprometiam quase a totalidade de sua renda, o que inviabilizaria a constrição sem afetar sua subsistência digna. O fundamento principal da decisão foi a regra de impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC, que admite exceções apenas em casos que não comprometam o mínimo existencial do devedor.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2129179-45.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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