Tráfico de drogas — redução da pena e substituição da prestação de serviços à comunidade por multa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoConversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Karina Lucas dos Santos Barbosa pelo crime de tráfico de drogas, onde a ré alegou nulidade da sentença e inexigibilidade de conduta diversa devido a coação moral irresistível. O Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade, afirmando que a confissão da ré não foi utilizada para a condenação, e que as provas, incluindo a prisão em flagrante e depoimentos, eram suficientes para manter a condenação. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de substituir a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade por multa, considerando a primariedade da ré e a presença de um filho recém-nascido. [TJSP - Apelação Criminal - 1501367-62.2023.8.26.0621 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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