Apelação Criminal por ameaça em contexto de violência doméstica — condenação mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoAplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Relações entre namorados.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Amauri Aparecido de Oliveira por ameaça à sua companheira, no contexto de violência doméstica, e a apelação do réu que buscava a absolvição por insuficiência probatória e o afastamento da aplicação da Lei nº 11.340/2006. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, ao considerar que as provas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, demonstraram a materialidade e autoria do crime, configurando o dolo necessário para a tipificação da ameaça. O fundamento principal da decisão foi que a natureza formal do crime de ameaça se consuma com a intimidação, independentemente do estado emocional do agressor, e que a proteção da mulher em situações de violência doméstica é uma prioridade legal.
[TJSP - Apelação Criminal - 1504501-37.2025.8.26.0392 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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