Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais em relação a descontos indevidos em benefício previdenciário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação de Ricardo Alves Pereira Neto sobre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente relacionados a um seguro que ele não contratou. O Tribunal decidiu, em parte, favoravelmente ao autor, reconhecendo a inexistência do débito e determinando a devolução dos valores descontados, além de condenar os réus ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a falta de comprovação da contratação válida do seguro por parte da ré, que não apresentou documentação que comprovasse a autorização do autor para os descontos realizados.
[TJSP - Apelação Cível - 1001041-48.2024.8.26.0097 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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