Roubo majorado — afastamento de maus antecedentes e regime semiaberto estabelecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRoubo Qualificado. Causa de aumento da pena. Emprego de arma de fogo. Requisitos para caracterização da majorante.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Jean Carlos Domingos Passos pelo crime de roubo majorado, onde o réu buscava a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena e a concessão de regime prisional mais brando. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso, afastando os maus antecedentes do réu e alterando o regime prisional de fechado para semiaberto. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os maus antecedentes utilizados para agravar a pena eram referentes a fatos posteriores ao crime em questão, permitindo assim a modificação do regime prisional. [TJSP - Apelação Criminal - 1500839-45.2022.8.26.0077 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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