Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão em acórdão sobre validade de contrato de cartão de crédito consignado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Banco BMG e julgou improcedente a ação de Maria das Dores Pereira de Jesus, que questionava a validade da contratação de um cartão de crédito consignado. A embargante sustentou que o acórdão não abordou adequadamente a falta de provas documentais da contratação e a divergência entre os contratos apresentados. No entanto, o Tribunal rejeitou os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material a ser corrigido, e que as questões levantadas já haviam sido devidamente analisadas e decididas no acórdão anterior. O relator destacou que a embargante buscava, na verdade, uma revisão do julgado, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1029104-32.2024.8.26.0405 - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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