Desapropriação — manutenção do acórdão que negou provimento ao recurso em juízo negativo de readequação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Departamento de Estradas e Rodagem - DER e o Estado de São Paulo, que questionavam a decisão que julgou extinta a execução, alegando pagamento a maior do precatório e a forma de cálculo dos juros moratórios. O Tribunal decidiu manter o acórdão que negou provimento ao recurso, fundamentando que, em ações de desapropriação, as regras específicas do Decreto-Lei nº 3.365/41 afastam a aplicação da Lei nº 11.960/2009, conforme os temas 810 e 905 do STF e STJ. Assim, a decisão colegiada reafirmou que o acórdão não contrasta com o entendimento jurisprudencial consolidado do STF. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0011560-80.2006.8.26.0566 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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