Embargos de declaração rejeitados em ação cível envolvendo descontos em conta corrente e portabilidade de contrato de mútuo
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação do Banco do Brasil S/A de que o acórdão anterior apresentava omissão ao não considerar a ausência de limitação legal para descontos em conta corrente, quando previamente autorizados. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material a ser corrigido, e que as questões levantadas já haviam sido conhecidas e julgadas. O fundamento principal da decisão foi que a apropriação integral do salário do autor pelo banco para quitação de contratos com portabilidade manifestada violava o Código de Defesa do Consumidor, configurando danos morais, e que o prequestionamento não exigia menção expressa de dispositivos legais, desde que as questões fossem apreciadas.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1015912-74.2024.8.26.0100 - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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