Habeas Corpus para trancamento de inquérito policial por excesso de prazo e ausência de justa causa — ordem denegada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata do pedido de habeas corpus impetrado em favor de Renato Mendes de Oliveira, investigado por subtração de energia elétrica, com alegações de excesso de prazo na investigação e ausência de justa causa. O Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem, fundamentando que o trancamento de inquérito policial é medida excepcional, que requer a demonstração clara de atipicidade da conduta ou ausência de indícios de materialidade e autoria, o que não foi evidenciado no caso. A investigação ainda está em andamento, com diligências pendentes, e o paciente responde ao inquérito em liberdade, sem constrangimento ilegal ou cerceamento de sua liberdade de locomoção.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2149298-27.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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