Gratuidade da justiça em agravo de instrumento — provimento do recurso devido à hipossuficiência financeira da agravante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de presunção de hipossuficiência. Parte assistida por membro da Defensoria Pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça à agravante, fundamentado na alegação de que não houve comprovação de alteração na sua condição financeira em relação à fase de conhecimento. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, concedendo a gratuidade da justiça à agravante, que apresentou documentos que evidenciam sua hipossuficiência financeira, como salário modesto e extratos bancários com saldos ínfimos. O fundamento principal da decisão foi a possibilidade de solicitar a gratuidade em qualquer fase do processo, além da presunção de hipossuficiência não ter sido infirmada por elementos que indicassem capacidade financeira da agravante.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2133426-69.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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