Revisão Criminal — pedido de absolvição indeferido em razão da manutenção da condenação por tráfico de drogas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO MAZINA MARTINS
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de revisão criminal formulado por Jean Gregório Pereira, que buscava a absolvição com base na inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, após sua condenação por tráfico de entorpecentes. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu indeferir o pedido revisional, fundamentando que a revisão criminal não se presta à reanálise de casos com base em mudanças jurisprudenciais ocorridas após o trânsito em julgado da condenação, em respeito ao princípio da segurança jurídica. O tribunal destacou que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da apreensão evidenciam a intenção de mercancia, não sendo aplicável o entendimento do STF sobre porte de drogas para uso pessoal, uma vez que a conduta do réu se enquadra no tráfico. [TJSP - Revisão Criminal - 0039354-61.2025.8.26.0000 - Rel. SÉRGIO MAZINA MARTINS - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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