Revisão criminal — pedido de redução de pena por ausência de fundamentação idônea indeferido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO MAZINA MARTINS
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata do pedido de revisão criminal de Gabriel Monteiro Fernandes, que buscava a redução de sua pena por tráfico de drogas, alegando que a condenação era contrária às evidências dos autos e à lei penal. O Tribunal, ao analisar o caso, decidiu indeferir o pedido, fundamentando que não foram apresentadas novas provas ou circunstâncias que justificassem a revisão, e que a condenação estava bem embasada em provas robustas, incluindo a confissão do réu e depoimentos de testemunhas. A corte destacou que a quantidade de drogas transportadas e o envolvimento do réu com a atividade criminosa não permitiam a aplicação de redutores de pena, mantendo, assim, a decisão anterior que fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena. [TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 2145340-33.2026.8.26.0000 - Rel. SÉRGIO MAZINA MARTINS - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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