Cobrança de honorários advocatícios em ação revisional de alimentos — recurso improvido por ausência de previsão contratual para alimentos in natura

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento de honorários advocatícios. Atuação em cumprimento de sentença.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por um escritório de advocacia que buscava o arbitramento de honorários sobre prestações alimentares in natura, após a homologação de um acordo que majorou a pensão alimentícia. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, fundamentando que o contrato de prestação de serviços advocatícios já estabelecia de forma clara a remuneração, limitando-se aos alimentos pecuniários, sem previsão para honorários sobre as obrigações alimentares indiretas. Assim, a ampliação judicial da obrigação contratual foi considerada incabível, uma vez que não havia lacuna a ser preenchida e a cláusula contratual não contemplava as prestações alimentares in natura. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1064869-22.2018.8.26.0002 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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