Embargos de declaração cível — rejeição por descabimento e ausência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando- lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados” (EDcl no MS 15.828/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2016). Ressalte-se, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeitos com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, devem os embargantes utilizar os meios recursais próprios para esse fim. Ademais, a despeito da redação do art. 489, § 1º, do novo CPC, não houve substancial modificação na ideia de que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207). Note-se, outrossim, que de acordo com a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, “doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido” (STJ-4ª Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, V. U., DJU 9.4.90, p. 2.745). No caso vertente, não é esta a hipótese que se configura, consoante se infere das alegações dos embargantes. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2º do CPC. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de 3 DE FEVEREIRO DE 1874 declaração. Thiago de Siqueira Relator [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1074714-46.2016.8.26.0100/50000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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