Ação monitória referente a cheques prescritos por prestação de serviços educacionais — prescrição afastada e exigibilidade restrita ao período comprovado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoPrazo prescricional. Ação monitória fundada em título de crédito prescrito.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de cancelamento da matrícula escolar e à exigibilidade das mensalidades representadas por cheques emitidos pelo réu. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do réu, reconhecendo que a cobrança das parcelas referentes aos meses posteriores à efetiva prestação de serviços educacionais, que se limitou ao período de 31/03/2020 a 12/05/2020, era indevida. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação do cancelamento da matrícula e a necessidade de adequar o valor da condenação às parcelas correspondentes ao período em que os serviços foram efetivamente prestados, excluindo os cheques vencidos após 12/05/2020 por falta de causa subjacente que justificasse sua exigibilidade. [TJSP - Apelação Cível - 1003409-47.2025.8.26.0565 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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