Substituição de penhora em cumprimento de sentença — recurso de agravo de instrumento desprovido por falta de prova de menor onerosidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoGarantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ana Paula Santos interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a substituição da penhora de sua fração ideal de 25% do imóvel, alegando incongruência lógica e impenhorabilidade do imóvel comercial constrito. A decisão deferiu a penhora sobre a fração ideal do coexecutado Alfredo Marcus dos Santos no mesmo imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do indeferimento do pedido de substituição da penhora e (ii) a alegação de impenhorabilidade do imóvel comercial constrito. III. Razões de Decidir 3. A substituição da penhora requer prova de ausência de prejuízo ao exequente e menor onerosidade ao devedor, o que não foi demonstrado pela agravante, dado o questionamento sobre a penhorabilidade do bem oferecido. 4. A alegação de impenhorabilidade do imóvel comercial não se sustenta, pois a proteção legal ao bem de família não se aplica a imóveis comerciais, e a agravante não comprovou a essencialidade da renda locatícia para sua moradia ou subsistência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição da penhora exige prova de ausência de prejuízo ao exequente. 2. A proteção ao bem de família não se aplica a imóveis comerciais. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 848. Lei nº 8.009/90. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Paula Santos contra a r. decisão de fls. 891/892 dos autos de incidente para cumprimento de sentença nº 0004513-31.2020.8.26.0577, que indeferiu o pedido de substituição da penhora formulada pela executada, ora agravante, ao fundamento de que o bem oferecido em substituição, consistente na fração ideal de 25% do imóvel matriculado sob nº 177.034, já havia sido objeto de alegação de impenhorabilidade pelos próprios executados, e de que não restaram preenchidos os requisitos do artigo 848 do Código de Processo Civil, notadamente a prova inequívoca de ausência de prejuízo ao exequente e de menor onerosidade ao devedor. Na mesma decisão, à vista do afastamento da constrição sobre o imóvel residencial do coexecutado Alfredo Marcus dos Santos em recurso anterior, deferiu-se a penhora sobre a fração ideal de 25% pertencente a este último no aludido imóvel de matrícula nº 177.034. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão impugnada incorre em incongruência lógica ao recusar a substituição sobre sua própria fração no mesmo imóvel cuja fração do coexecutado foi, no mesmo ato, indicada à penhora, o que evidenciaria a ausência de prejuízo ao exequente; que o artigo 848 do Código de Processo Civil não exige anuência do credor como requisito absoluto, bastando a demonstração de menor onerosidade; e que, subsidiariamente, o imóvel comercial atualmente constrito, de sua propriedade, situado na Rua Euclides Miragaia, nº 91, em São José dos Campos/SP, seria impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90, porquanto a renda locatícia dele proveniente é utilizada para custear o financiamento do imóvel em que efetivamente reside com o SP cônjuge. Requer a concessão de efeito suspensivo e ativo ao recurso e, no mérito, o provimento para que a penhora recaia sobre sua fração ideal no imóvel de matrícula nº 177.034, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito. Indeferiu-se efeito suspensivo. Contraminuta apresentada pelo coexecutado Alfredo Marcus dos Santos, no sentido de que, preliminarmente, encontram-se pendentes de julgamento, no juízo de origem, embargos de declaração por ele próprio opostos contra a decisão agravada, no que concerne à penhora de sua fração ideal, circunstância que recomendaria cautela na apreciação do recurso; e, no mérito, de que o imóvel de matrícula nº 177.034 constitui, também quanto à sua fração, bem de família, por servir de residência à viúva do titular original, o que obstaria a pretendida substituição. Os exequentes Clementino Insfran Júnior e outros não apresentaram contraminuta. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2068381-21.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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