Inexigibilidade de cobrança pelo uso de faixas de domínio para infraestrutura de energia elétrica — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA PELO USO DE FAIXAS DE DOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta pela ARTESP contra sentença que declarou a inexigibilidade de cobrança pelo uso de faixas de domínio e determinou a emissão do Termo de Autorização de Uso (TAU) sem previsão de cobrança, desde que atendidos os requisitos técnicos. A ARTESP foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ARTESP detém legitimidade passiva e se a autora possui interesse de agir; e (ii) verificar a legitimidade da exigência de contraprestação financeira pelo uso de faixa de domínio de rodovia estadual concedida para instalação de infraestrutura de transmissão de energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. A ARTESP possui legitimidade passiva, pois é responsável pela emissão do TAU e condicionou sua expedição à aceitação de onerosidade. 4. A exigência de contraprestação pecuniária pela ocupação da faixa de domínio é inconstitucional, conforme entendimento consolidado do STF, que assegura a não onerosidade para concessionárias de energia elétrica. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ARTESP possui legitimidade passiva para figurar na ação. 2. A cobrança pelo uso de faixas de domínio para infraestrutura de energia elétrica é inconstitucional. Legislação Citada: CF/1988, art. 21, XII, b; art. 22, IV. Decreto Federal nº 84.398/1980. Lei nº 8.987/1995, art. 11. CPC, art. 85, §4°, III; art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, ADI 3763, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021. STF, ADI 3798, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 14-12-2021. STF, RE 1.181.353 AgR-ED-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2024. Sentença mantida. Recurso desprovido. Trata-se de Apelação Cível interposta pela ARTESP Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nesta ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, para declarar a inexigibilidade da cobrança pelo uso das áreas formalizadas no requerimento de autorização, determinando a emissão do TAU sem a previsão de cobrança, desde que atendidos os demais requisitos. Condenou as rés ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa (art. 85, §4°, III, do CPC). Apela a ARTESP, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Alega que a rodovia em questão foi concedida à Entrevias (Contrato de Concessão nº 0352/ARTESP/2017), cuja Cláusula Décima Primeira, inciso V, atribui expressamente à concessionária a cobrança pelo uso da faixa de domínio. Afirma que a ARTESP não administra a rodovia nem realiza a cobrança, de modo que não pode ser compelida a abster-se de cobrar algo que não lhe compete. Argui também ausência de interesse de agir da autora em relação à ARTESP. Sustenta que, nos termos da Portaria ARTESP n° 18/2010 e da Portaria SUP/DER n° 050/2009, a análise técnica inicial do pedido de ocupação compete à concessionária da rodovia, que atua como filtro responsável pela instrução prévia do processo administrativo. A ARTESP atuaria apenas na fase final, emitindo a autorização após a devida instrução pela concessionária. A seu ver, a provocação judicial subverte o procedimento administrativo e busca obter provimento jurisdicional sem o preenchimento dos pré-requisitos administrativos. No mérito, defende a impossibilidade de emissão de autorização sem prévio processo administrativo. Argumenta que a legislação estadual estabelece procedimento técnico que deve ser integralmente observado para a análise do projeto de ocupação da faixa de domínio, com criterioso exame dos aspectos técnicos pela agência reguladora. Sustenta que não cabe ao Poder Judiciário examinar requisitos técnicos para o deferimento da autorização, sob pena de violação à separação de poderes. Quanto à regularidade da cobrança, sustenta que o art. 11 da Lei nº 8.987/1995 autoriza o poder concedente a prever, em favor da concessionária, fontes de receitas alternativas com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. Aduz que o contrato de concessão da Entrevias contém previsão expressa para essa cobrança, o que, segundo a apelante, a torna legítima. Invoca o IAC nº 8 do STJ (REsp 1.817.302/SP) para sustentar que, entre concessionárias privadas, prevalece a tônica negocial e a cobrança pelo uso da faixa de domínio é admitida quando há previsão contratual, nos moldes do art. 11 da Lei de Concessões. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da ADI 3798 ao caso concreto, por entender que o precedente do STF trata de cobrança realizada diretamente pelo Estado, enquanto no caso a relação se estabelece entre duas pessoas jurídicas de direito privado, ambas concessionárias de serviços públicos. Aduz que não há cobrança pela ARTESP e, portanto, não haveria a ingerência apontada pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade. Requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do processo sem resolução de mérito em relação à ARTESP (art. 485, VI, do CPC) e, subsidiariamente, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. A corré Entrevias não interpôs recurso (certidão de decurso de prazo em 22/04/2026, fl. 1321). TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 A apelada EKTT 9 apresentou contrarrazões (fls. 1301-1320), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Sustenta que a pretensão da ARTESP colide com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, firmada nas ADIs 3763 e 3798 e no RE 1.181.353 AgR-ED-ED-EDv-AgR, que assentaram a não onerosidade da ocupação de faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica, com fundamento no Decreto Federal nº 84.398/1980, recepcionado pela Constituição de 1988. Invoca, ainda, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.137.101/PR), que, alinhando-se à orientação do STF, afastou a possibilidade de cobrança pela ocupação de faixas de domínio para prestação de serviço público essencial. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1077270-50.2025.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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    Inexigibilidade de cobrança pelo uso de faixas… — TJSP