ICMS e Diferencial de Alíquota (DIFAL) — Adequação do acórdão em mandado de segurança

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação em Mandado de Segurança
Assuntoretroatividade benigna – art. 106, II, “b”, do CTN)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, especialmente após a edição da Lei Complementar Federal n.º 190/2022. O Tribunal decidiu adequar o acórdão anterior, reconhecendo a inexigibilidade do DIFAL para o exercício de 2022, em conformidade com a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1.266. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de adequação ao entendimento vinculante do STF, que limitou a exigência do tributo apenas aos contribuintes que não ajuizaram ações judiciais até a data de julgamento da ADI 7066, em 29 de novembro de 2023, e que não recolheram o tributo naquele exercício, negando, entretanto, o pedido de restituição de valores recolhidos anteriormente. [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1006848-55.2022.8.26.0053 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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