Reintegração de posse de área pública — liminar indeferida por ausência de requisitos legais e risco de irreversibilidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de liminar para reintegração de posse de uma área pública ocupada há mais de 40 anos. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso interposto pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mantendo a decisão que indeferiu a liminar. O fundamento principal da decisão foi a ausência de alegação de necessidade para a concessão da medida liminar, a inviabilidade do exercício de posse sobre área pública e o risco de irreversibilidade da medida, além da necessidade de contraditório e produção de provas antes de qualquer decisão sobre a posse.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3018019-32.2025.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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