Embargos de declaração em execução fiscal — embargos rejeitados por ausência de contradição ou omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra um acórdão que não conheceu do recurso voluntário do embargante e negou provimento à remessa necessária. O embargante alegou omissão na análise da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa e a existência de um acórdão do STF com repercussão geral sobre o tema. No entanto, o tribunal decidiu que não havia contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, afirmando que as questões levantadas já haviam sido suficientemente abordadas e que o recurso tinha caráter infringente, o que não é permitido nos embargos de declaração. Assim, os embargos foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior e a fixação dos honorários advocatícios conforme os parâmetros legais estabelecidos no CPC.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1004826-06.2018.8.26.0072 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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