Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e tentativa de rediscussão do julgado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Propósito exclusivo de rediscutir o mérito.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo agravante, que buscava modificar o acórdão anterior, alegando omissão. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vício a justificar sua aceitação e que a temática já havia sido apreciada no acórdão anterior. O fundamento principal da decisão foi que os embargos declaratórios não podem ser utilizados para rediscutir premissas e conclusões já decididas, configurando um desvio de função recursal. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2088251-52.2026.8.26.0000 - Rel. OLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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